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“Lei Mordaça” aplica multas por críticas ao governo em redes sociais na Espanha

A Lei de Segurança Cidadã na Espanha, que ficou conhecida como “Lei Mordaça”, aprovada em março pelo parlamento e instituída em 1º de julho, já começou a mostrar os efeitos de suas normas, inclusive por questionamentos nas redes sociais. A lei gera indignação desde que foi proposta pelo Partido Popular (PP). Organizações como a Rights International pedem sua reformulação, também por meio de autoridades europeias. “Recebemos essa lei com preocupação desde o primeiro momento”, disse Patricia Goicoechea, diretora adjunta da organização na Espanha. “O texto oferece um risco à liberdade de expressão. É a criminalização dos protestos sociais”, completou.

Segundo a Folha de S.Paulo, em 22 de julho, o historiador Eduardo Díaz Coello foi à página da prefeita local no Facebook e publicou uma mensagem, chamando a polícia de “casta de folgados”. Seis horas mais tarde, recebeu uma denúncia de “falta de respeito e consideração ao coletivo da polícia por meio de redes sociais”. A multa, que poderia chegar a R$ 2.400, foi anulada. Mas o historiador continua preocupado com a medida, classificada por ele como “um disparate, uma loucura, um abuso”. A medida, pensada depois dos protestos de 2011, quando espanhóis manifestaram contra a gestão pública, impede, por exemplo, atos diante do Congresso e do Senado, além de proibir que policiais sejam fotografados.

Neste mês, uma mulher foi multada em quase R$ 3.200 por publicar em seu perfil no Facebook a imagem de uma viatura policial estacionada numa vaga de deficiente. “Tudo aponta que essa lei e parte da reforma do Código Penal respondem aos crescentes protestos sociais”, avaliou Patrícia. “Direitos e liberdades fundamentais foram feridos, e hipotecaram a nossa juventude, nos devolvendo a 30 anos atrás”, lamentou o líder sindical Joan Piñana. Ele disse que não deixará de se manifestar, mesmo após ter recebido uma multa de cerca de R$ 1.240 justamente por organizar um protesto contra a norma.

No Brasil…

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende fiscalizar e punir quem fala mal de políticos na internet. De acordo com a coluna Congresso em Foco, do UOL, o projeto sugere uma mudança no Marco Civil da Internet, para agilizar a retirada das postagens consideradas ofensivas. Caso seja aprovado, o PL prevê que internauta e responsáveis pelo site serão acionados criminalmente e estarão sujeitos a processos penais e cíveis por crime de injúria e difamação.

*Com informações do Metro 1 e do Portal IMPRENSA

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