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Câmara aceita denúncia contra a presidente Dilma Rousseff

A Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff(PT) no Congresso. A votação começou às 17h46 e a oposição atingiu os 342 votos necessários às 23h07 deste domingo, 17 de abril. Depois de 43 horas, foram 367 votos pelo prosseguimento do processo e 137 contrários. Houve 7 abstenções e 2 faltas. A Bahia foi o 23º estado a votar. Dos 39 deputados federais baianos que participaram da votação, 22 foram contra, 14 foram favoráveis e dois se abstiveram do voto. Apenas Psol, PT, e PCdoB não deram votos a favor do impedimento.

A sessão de votação deste domingo (17) durou cerca 6 horas, mas todo o processo de discussão e votação do impeachment, iniciada na sexta (15) consumiu quase 53 horas. A mesa foi capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta das investigações da Operação Lava Jato.

A partir de agora, conforme o rito do impeachment determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria será analisada pelo Senado Federal. Lá, a líder petista conta com voto favorável dos três senadores baianos – Otto Alencar, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Se o parecer que recomenda a investigação contra a presidente for aprovado por 41 senadores, ela será afastada do cargo por 180 dias. Nesse período, acontecerá o julgamento final da presidente no Senado, composto por 81 senadores. Uma eventual condenação, que depende do aval de 2/3 da Casa (54 senadores), tira Dilma do cargo e a torna inelegível por oito anos. A previsão é de que essa etapa do processo dure ao menos até a primeira quinzena de maio.

Aprovada a abertura do processo de impeachment da presidente, o vice Michel Temer (PMDB), seu substituto, deflagra a escolha de ministros e já discute medidas. Ele usará este período de pelo menos duas semanas para montar sua equipe e definir as primeiras medidas de seu futuro governo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, até que o Senado decida sobre o afastamento temporário de Dilma, no entanto, a ordem é não dar declarações específicas porque a presidente do país continua sendo Dilma. Conforme o STF, Temer só assumirá o cargo se Dilma renunciar ou após o Senado considerar a denúncia admissível.

Decretos e pedaladas

Segundo o relatório aprovado na Câmara, uma das infrações da presidente Dilma Rousseff seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. De acordo com o relator Jovair Arantes (PTB-GO), a presidente desrespeitou a lei na abertura de créditos suplementares, por meio de decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional e tomou emprestados recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra, nas chamadas pedaladas fiscais. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), se configura uma operação de crédito irregular.

Todas as acusações são rebatidas pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo. Ele atuou na defesa da presidente Dilma, que nega ter cometido crime. “No presidencialismo, não se pode falar em afastamento de qualquer governo por uma mera decisão política, por uma situação episódica de impopularidade”. Cardozo defende a tese de que nenhum dos atos imputados à presidente, e que baseiam a acusação, é crime de responsabilidade. Ele explica que, para configurar um crime de responsabilidade, o ato tem quer ser diretamente praticado pelo presidente da República, ser doloso, um atentado à Constituição, uma violência, capaz de abalar os alicerces do estado. “Fora destes pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal, é golpe”, disse.

De acordo com a Agência Brasil, governistas já admitem acionar STF contra processo de impedimento. No entendimento do procurador do Estado e professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Miguel Calmon, a Suprema Corte só pode analisar questões envolvendo o rito do pedido de impeachment. “Ou seja, se houve a violação do devido processo legal. Não cabe ao Supremo julgar o mérito, dizendo se ela cometeu ou não infração”, avaliou em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia. Questionado se a “pedalada fiscal” no governo da presidente Dilma é crime de responsabilidade, o professor Miguel Calmon respondeu que não. “Há uma certa divergência entre juristas, mas entendo que não há gravidade suficiente para cassar um mandato de presidente em razão de pedala fiscal”, reforçou.

*Informações da Agência Câmara, Agência Brasil, Tribuna da Bahia e Folha de s.Paulo

*Atualizado em 19/04/2016, às 09:00

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Problemas em segurança pública não serão revertidos até 2023, diz Ipea

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou ontem (23/11) um estudo que apresenta possíveis cenários para o Brasil até 2023 e propõe ações de prevenção social e de segurança pública. O objetivo do estudo “Violência e Segurança Pública em 2023: cenários exploratórios e planejamento prospectivo” é contribuir com o planejamento do governo federal para a área. “Mudar essas tendências depende de uma atuação coordenada de todos os principais atores, que precisa ser construída e liderada pelo Ministério da Justiça”, defende o diretor de Pesquisa, Análise de Informação e Ensino da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Rogério Carneiro. O livro, fruto da parceria entre os  ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, está disponível apenas em formato digital (clique aqui) no site do Ipea.

Um dos autores da publicação, o coordenador de Estudos e Políticas de Estado e Instituições do Ipea, Helder Ferreira, disse que é importante avançar no planejamento e discutir com a sociedade um plano nacional de segurança pública que contemple, não só homicídios, mas outros temas ligados à segurança. “A integração das próprias polícias já está sendo debatida no Congresso Nacional. Na prevenção social, é preciso trabalhar com jovens em situação de vulnerabilidade social e com os egressos do sistema prisional, incluindo os que cumpriram medidas socioeducativas, tentando tirá-los da trajetória de crime”. Entre as soluções para a melhoria da segurança pública, o coordenador defende a revisão do Estatuto do Desarmamento. “Todos os estudos apontam que mais armas trazem menos segurança”, completou.

O diretor Rogério Carneiro disse que é preciso avaliar as ações por sua efetividade no curto, médio e longo prazo e dividir em prevenção social as mais qualificadas. “O Ministério da Justiça está buscando parcerias com outros ministérios da área social, a fim de definir as ações de prevenção. Elas têm resultados a médio e longo prazos, são mais eficientes, duradouras e mais estruturantes. Como o trabalho coloca, talvez não se consiga atingir todas até 2023, como, por exemplo, acabar com a desigualdade social”, ressaltou.capa-violencia-e-seguranca-publica

Tendências e cenários

O estudo reforça a urgência de se avançar na política de segurança pública. “Isso, tendo em vista os riscos da situação se agravar, seja para um estado de violência endêmica, seja para um estado policial”, Rogério Carneiro. Segundo ele, a análise das tendências, das incertezas e dos principais atores de segurança pública e suas estratégias levaram a quatro cenários fictícios: de prevenção social, de violência endêmica, de repressão autoritária e de repressão qualificada.

O estudo mostra que certas decisões podem contribuir para um futuro indesejável. “A opção por uma política mais repressiva, punitiva e encarceradora pode reduzir a nossa liberdade e aumentar a exclusão, sem reduzir as taxas de criminalidade. A repressão direcionada para as camadas populacionais mais vulneráveis socioeconomicamente cria um sentimento generalizado de injustiça, que acaba por esgarçar os vínculos sociais e apartar a polícia das comunidades.”

Segundo a publicação, a melhoria da governança passa pela política de segurança pública, que precisa coordenar e integrar melhor as medidas de prevenção e repressão. Também passa pelo estabelecimento de pactos entre os órgão dos três poderes na coordenação de ações – hoje realizadas isoladamente no sistema de justiça criminal – e pela estruturação dos órgãos de segurança pública e envolvimento da sociedade.

*Fonte: EBC

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ABI BAHIANA Notícias

ABI oficializa apoio à campanha nacional contra a corrupção

A Associação Bahiana de Imprensa (ABI) oficializou seu apoio à campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, em um ato realizado na tarde desta segunda (9), na sede da entidade. O presidente da ABI, Walter Pinheiro, recebeu a procuradora Melina Castro Montoya, para quem entregou uma carta (leia aqui) que expressa o reconhecimento da instituição à iniciativa do Ministério Público Federal (Procuradoria Geral da República). O jornalista entregou também formulários preenchidos pelos diretores da instituição, nos quais subscrevem o projeto de lei de iniciativa popular que é fruto da rotina de investigações da Operação Lava Jato. A ação, que propõe mudanças legislativas para ampliar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade no Brasil, é aberta à participação de cidadãos e de instituições públicas e civis.

Reunião ABI-MPF
Foto: Joseanne Guedes/ABI

Durante a leitura do documento, o presidente da ABI citou diversos episódios de escândalos de corrupção e reafirmou o compromisso da Associação com todas as medidas que beneficiem a sociedade brasileira. Ele também ressaltou o papel fundamental da imprensa nos diversos casos em que o dinheiro público é utilizado indevidamente. “São apropriadas vultosas somas que poderiam alavancar o atendimento em áreas sensíveis, e hoje carentes de recursos, como a saúde, educação, habitação e segurança pública”, diz trecho. “Quanto mais forte a imprensa, mais forte é a democracia”, afirmou o dirigente, que esteve acompanhado pelos diretores da ABI Luís Guilherme Pontes Tavares, Nelson de Carvalho, Raimundo Marinho, Romário Gomes e Geraldo Vilalva.

“O crime de corrupção mata muito mais pessoas do que o homicídio, embora este seja sentido de forma mais direta pela sociedade”, afirmou a procuradora Melina Montoya. Ela destacou que a participação da ABI é de extrema importância, tendo em vista a história da instituição em defesa da democracia e das liberdades. “É gratificando saber que a ABI aderiu à campanha de forma espontânea. Precisamos do apoio da imprensa, que hoje é uma grande parceira do Ministério Público. A investigação jornalística subsidia a nossa atuação”, garantiu.

A procuradora revelou cifras alarmantes, para enfatizar a importância de ações que visam coibir a prática. “Cerca de R$ 200 bilhões por ano são desviados no Brasil. A quantia que retorna é muito pequena. Só de propina conseguimos uma restituição de 1 milhão”. De acordo com Montoya, até o momento, foram coletadas cerca de 600 mil assinaturas de 1,5 milhão exigido pela legislação em vigor. A Bahia contabiliza 20 mil signatários. Para ela, é possível transformar a indignação com a corrupção em mudanças efetivas para a sociedade, a exemplo do que aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, aprovada mediante adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional.

“10 Medidas” – As medidas reúnem 20 anteprojetos de lei que buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado. Os anteprojetos foram enviados em junho ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

As adesões podem ser feitas através do site criado especialmente para a campanha. Conheça as 10 Medidas aqui.

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