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Conselho de Comunicação aprova exigência do diploma de jornalista

DEU NA ABI – Associação Brasileira de Imprensa

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira, 6 de agosto, o parecer favorável apresentado pelos conselheiros Celso Augusto Schröder, Alexandre Kruel Jobim e Ronaldo Lemos, às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista. Item mais polêmico da pauta, o parecer recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O assunto já havia sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma. As PECs 206 e 386 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.

O exercício profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em Jornalismo como requisito para o exercício profissional, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que considerou a exigência inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão.

Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação social. “Vale ressaltar, ainda, que os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar, inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento da democracia brasileira”, afirmou.

Favorável à exigência do diploma, o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, argumentou que a formação é um instrumento importante, inclusive para ampliar os horizontes do profissional. “Até porque as novas mídias precisam de muita atenção e cuidado”, ponderou.

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Conselho de Comunicação discute exigência de diploma para jornalistas

DEU NA ABI – Associação Brasileira de Imprensa

Por Igor Waltz*

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar na próxima quarta-feira, 6 de julho, parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. Com um placar de 7 a 5, a comissão aprovou um relatório alternativo apresentado pelos conselheiros Alexandre Jobim e Ronaldo Lemos em oposição ao relatório do jornalista Celso Schröder. O relatório aprovado agora será apreciado pelo Conselho.

Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a ação de inconstitucionalidade não partiu da sociedade civil, mas de empresas jornalísticas de São Paulo, e tem como base a mediocridade. Já o conselheiro Alexandre Jobim afirma que a ação de inconstitucionalidade interposta no Supremo Tribunal Federal também teve como autor o Ministério Público e não é uma iniciativa exclusiva do empresariado.

Jobim argumentou que o STF é que tem a competência de dar a palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei, e isso já foi feito, com a conclusão daquela Corte de que a exigência de diploma específico para jornalistas contraria a Constituição em vigor. O parecer da comissão segue, agora, para a deliberação do plenário do Conselho.

Voz do Brasil

Locutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional, em Brasília/Foto: Revista Época
Locutores apresentam A voz do Brasil no estúdio da Rádio Nacional, em Brasília/Foto: Revista Época

Outro tema que será discutido é a flexibilização do horário do programa radiofônico “A Voz do Brasil”. Durante a Copa do Mundo, o programa foi veiculado em horário flexível. O conselho está preparando um relatório sobre o tema.

Também haverá discussão sobre o processo de indicação e renovação dos conselheiros. O assunto consta de documento encaminhado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom). A reunião de quarta-feira será a última com a atual composição do Conselho de Comunicação, que teve mandato iniciado em agosto de 2012. Um balanço das principais realizações do colegiado será apresentado na reunião. A formação atual é a terceira na história da instituição, e ainda não há previsão sobre a nova constituição do conselho.

O colegiado é composto por 13 membros titulares. Cinco são representantes da sociedade civil. As empresas de rádio, televisão e imprensa escrita têm um representante cada. Também têm um representante cada as categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Há ainda vaga para um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social. O mandato é de dois anos, permitida apenas uma recondução.

Na terça-feira (5) à tarde, haverá reuniões das comissões temáticas de Liberdade de Expressão e Participação Social; e de Conteúdos em Meios de Comunicação. Se tiverem pareceres favoráveis das comissões temáticas, outros cinco itens poderão entrar na pauta do plenário do órgão. Entre eles, o que trata da aplicação de recursos orçamentários para o fomento do audiovisual e da cultura e o que obriga emissoras de TV e rádio comerciais e públicas a destinar minutos diários de sua programação para divulgar informações sobre crianças desaparecidas.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.

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